Direito do Servidor Público
É servidor público e precisa defender os seus direitos funcionais, remuneratórios ou previdenciários?
[A CONFIRMAR] Texto provisório, em revisão.
Servidores públicos têm um regime jurídico próprio, definido pela Constituição e pelas leis e estatutos da União, de cada estado e de cada município. Processos administrativos disciplinares, redução ou corte de verbas, avanços na carreira, concursos públicos, aposentadoria e previdência exigem conhecimento da legislação aplicável ao seu cargo e ao seu ente público.
O escritório atua em processos administrativos e em litígios entre servidores e órgãos públicos, principalmente municípios, com atenção aos prazos e às garantias de contraditório e ampla defesa. O atendimento inclui, entre outras categorias, professores e profissionais da educação, agentes de saúde e demais servidores municipais, estaduais e federais.
A formação em Advocacia Pública contribui para a compreensão do funcionamento da administração. O atendimento é sigiloso e pode ser feito presencialmente em Canela ou online, de onde você estiver.
Como podemos ajudar
- Defesa em sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PAD)
- Litígios com o município ou com o órgão público empregador
- Responsabilização administrativa do servidor
- Redução, corte e descontos de verbas e vantagens
- Avanços, progressões, promoções e enquadramento na carreira
- Aposentadoria, aposentadoria especial, pensão e previdência do servidor
- Direitos de professores e profissionais da educação
- Direitos de agentes de saúde e demais servidores da saúde pública
- Assédio moral no serviço público
- Concursos públicos: nomeação, classificação e questões de edital
- Licenças, afastamentos, cessões, remoção e readaptação
Perguntas frequentes
O que é um processo administrativo disciplinar (PAD) e preciso de advogado?
O PAD é o procedimento pelo qual a administração apura possíveis infrações funcionais. O servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa. Em regra, a presença de advogado não é obrigatória, mas a defesa técnica é recomendada: ela ajuda a acompanhar cada fase, produzir provas e respeitar os prazos.
O que é a aposentadoria especial do servidor?
É a aposentadoria com requisitos diferenciados para determinadas atividades, como o magistério na educação básica e funções exercidas em condições prejudiciais à saúde. Os requisitos variam conforme o regime previdenciário, o ente público e a data de ingresso no cargo, e devem ser analisados no caso concreto.
O assédio moral no serviço público pode gerar consequências?
Sim. Dependendo das provas e da legislação do ente público, o assédio moral pode gerar responsabilização de quem o praticou e do próprio poder público. Mensagens, registros, testemunhas e documentos ajudam na análise.
Outras áreas para pessoas físicas
-
Direito Ambiental e Urbanístico
Defesa em autos de infração ambiental, licenciamento, APP, regularização fundiária e de edificações e planos diretores. [A CONFIRMAR]
-
Direito Público
Processos administrativos e litígios com órgãos públicos, principalmente municípios: autos de infração, recursos e mandado de segurança. [A CONFIRMAR]
-
Direito do Consumidor
Cobranças indevidas, negativação, problemas com bancos, companhias aéreas e compras on-line. [A CONFIRMAR]
-
Direito de Família
Divórcio, guarda, pensão alimentícia e união estável. [A CONFIRMAR]
-
Direito Imobiliário
Usucapião, compra e venda, contratos de locação e regularização de imóveis. [A CONFIRMAR]
-
Direito do Trabalho
Para o trabalhador: verbas rescisórias, horas extras e reconhecimento de vínculo. [A CONFIRMAR]