Licitações e Contratos Administrativos
Quer participar de licitações ou resolver um impasse em um contrato com o poder público?
[A CONFIRMAR] Texto provisório, em revisão.
Contratar com a Administração Pública exige conhecer as regras do edital, os prazos e a documentação, além de acompanhar a execução do contrato. A legislação aplicável é, em regra, a Lei nº 14.133/2021.
O escritório orienta empresas antes, durante e depois da licitação, e também atua na defesa de seus direitos em contratos administrativos.
Como podemos ajudar
- Análise de editais
- Impugnações e pedidos de esclarecimento
- Recursos administrativos
- Habilitação, proposta e documentação
- Gestão de contratos administrativos: aditivos, prazos e reequilíbrio
- Defesa em sanções administrativas
- Medidas judiciais em licitações
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para impugnar um edital?
O prazo está previsto na lei e no próprio edital, por isso é importante analisar o documento o quanto antes.
Micro e pequenas empresas podem participar de licitações?
Sim. A legislação prevê tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte em determinadas situações. Cada edital deve ser analisado.
Outras áreas para empresas
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Direito Ambiental e Urbanístico
Defesa em autos de infração ambiental, licenciamento, APP, regularização fundiária e de edificações e planos diretores. [A CONFIRMAR]
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Direito Público
Processos administrativos e litígios com órgãos públicos, principalmente municípios: autos de infração, recursos e mandado de segurança. [A CONFIRMAR]
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Direito Empresarial e Contratos
Elaboração e revisão de contratos e assessoria jurídica contínua para a empresa. [A CONFIRMAR]
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Direito do Trabalho Empresarial
Prevenção de passivos, defesa em reclamatórias e rotinas de RH. [A CONFIRMAR]
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Direito Tributário Empresarial
Planejamento tributário e defesa administrativa e judicial. [A CONFIRMAR]
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Direito Imobiliário Empresarial
Incorporações, locações comerciais e due diligence de imóveis. [A CONFIRMAR]