Direito Público
Está em um processo administrativo ou em conflito com um órgão público, como a prefeitura?
[A CONFIRMAR] Texto provisório, em revisão.
O Direito Público trata da relação entre pessoas, empresas e o poder público: processos administrativos, autos de infração, licenças e alvarás, cobranças, sanções e decisões da administração. Em regra, há direito ao contraditório e à ampla defesa, mas é preciso observar prazos e formalidades.
O escritório atua em processos administrativos e em litígios com órgãos públicos, principalmente com municípios, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, com formação em Advocacia Pública. Também atende demandas envolvendo órgãos estaduais e federais.
A atuação pode ser pontual, em um processo específico, ou consultiva, orientando as decisões antes que o conflito aconteça.
Como podemos ajudar
- Defesa em processos administrativos perante prefeituras e demais órgãos públicos
- Defesa em autos de infração e processos administrativos sancionadores
- Litígios judiciais com municípios e demais órgãos públicos
- Recursos administrativos
- Mandado de segurança e ações contra atos da administração pública
- Licenças, alvarás e autorizações
- Desapropriações e indenizações
- Defesa em processos de responsabilização e em ações de improbidade administrativa
- Consultoria a pessoas e empresas que se relacionam com o poder público
Perguntas frequentes
Posso contestar uma decisão da prefeitura?
Sim. As decisões da administração municipal podem ser contestadas por recurso administrativo e, quando necessário, por ação judicial. Os prazos e os caminhos variam conforme o município e o tipo de decisão, por isso quanto antes a análise, melhor.
Posso me defender de uma multa aplicada pela administração pública?
Sim. A Constituição garante o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos. Cada órgão define prazos e formas de apresentar a defesa, por isso o documento recebido deve ser lido com atenção.
O que é mandado de segurança?
É uma ação para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Tem requisitos e prazo próprios, em regra de 120 dias, que precisam ser analisados no caso concreto.
Outras áreas de atuação
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Direito Ambiental e Urbanístico
Defesa em autos de infração ambiental, licenciamento, APP, regularização fundiária e de edificações e planos diretores. [A CONFIRMAR]
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Direito do Servidor Público
Processos administrativos e litígios com o município e outros órgãos públicos: PAD, verbas, avanços, concursos, aposentadoria especial e assédio moral. [A CONFIRMAR]
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Direito do Consumidor
Cobranças indevidas, negativação, problemas com bancos, companhias aéreas e compras on-line. [A CONFIRMAR]
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Direito de Família
Divórcio, guarda, pensão alimentícia e união estável. [A CONFIRMAR]
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Direito Imobiliário
Usucapião, compra e venda, contratos de locação e regularização de imóveis. [A CONFIRMAR]
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Direito do Trabalho
Para o trabalhador: verbas rescisórias, horas extras e reconhecimento de vínculo. [A CONFIRMAR]